Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
   

1. Processo nº:8514/2020
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 000068/2020 De: 04/06/2020
3. Responsável(eis):RUI ARAUJO DE AZEVEDO - CPF: 44060610100
4. Interessado(s):AMELIA GUIMARAES FERREIRA - CPF: 33141126100
5. Origem:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS

7. DESPACHO Nº 556/2021-COREA

7.1. Tratam os autos sobre a análise do Ato de concessão de Aposentadoria Por Idade, com proventos no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), por meio da Portaria PREVIPAR n. º 068/2020, de 04 de junho de 2020, em favor da Sra. AMELIA GUIMARÃES FERREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Tocantins.

 

7.2. Ressalto que os autos foram convertidos em diligência, mediante Despacho 2128/2020 – COREA, e que a mesma não foi atendida, conforme Certidão de Revelia 549/2020.

 

7.3. Diante da necessidade da citação do Sr. CELSO SOARES REGO MORAES, encaminho a Coordenadoria de Protocolo – COPRO, para inclusão do mesmo, no rol dos responsáveis.

                        7.4. Após a referida inclusão, e em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO o encaminhamento a Coordenadoria de Diligências - CODIL, para que se proceda a CITAÇÃO do Sr. CELSO SOARES REGO MORAES, Prefeito de Paraíso do Tocantins, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação correta, para formalização dos autos, conforme art. 19, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2016 – TCE.

7.5. Determino a citação via edital do responsável, caso reste infrutífera a intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 205, V do RI-TCE/TO.

7.6. Após, à DIFAP, COREA e MPEjTCE, para as devidas manifestações.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 29/04/2021 às 16:01:14, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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